Na última sexta-feira (27/08), houve uma série de mudanças em relação aos pagamentos Pix, com o intuito de melhorar a segurança desse sistema.

Entre as mudanças se encontram o bloqueio de horários para transferências, limitação de valores e escolha dos destinatários.

Vamos entender as ações:

Das 20h às 06h fica estabelecido um limite de R$ 1.000 para TED e Pix (transferências do mesmo banco). Se o cliente quiser aumentar esse limite, pode fazer a solicitação, com um prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para a efetivação;

O indivíduo poderá estabelecer limites transacionais diferentes no Pix para os períodos diurno e noturno, permitindo limites menores durante a noite;

Instituições poderão permitir que usuários cadastrem com antecedência contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos;

É possível que uma transação fique retida por 30 minutos durante o dia ou por 60 minutos durante a noite para a análise de risco da operação;

Passa a ser obrigatório o mecanismo de marcação no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais de contas em relação às quais existam indícios de utilização em fraudes no Pix,

Serão permitidas consultas ao DICT para alimentar esses sistemas de prevenção à fraude das instituições;

Usuários de arranjos de pagamentos eletrônicos poderão compartilhar com autoridades de segurança pública as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas;

Instituições reguladas serão obrigadas a adotar controles adicionais sobre fraudes, com reporte para Comitê de Auditoria e para Conselho de Administração;

E histórico comportamental e crédito serão obrigatórios para que as empresas possam antecipar recebimento de cartões com pagamento no mesmo dia.

O que achou dessas novas regras? Ainda tem alguma dúvida? Procure um especialista jurídico.